Condições gerais de venda

Preâmbulo

As presentes Condições Gerais de Venda (« CGV ») regem as relações entre a Sociedade ATELIER BOX, Sociedade por ações simplificada, matriculada no registo comercial e das Sociedades de Paris sob o número 920939386, cujo número de IVA intracomunitário é FR53920939386, e cuja sede social se situa em 4 rue du Caire, 75002 Paris, França, representada pelo seu representante legal (a « Sociedade ») e o cliente (o « Cliente ») cujos dados constam do orçamento (em conjunto as « Partes »).

Artigo 1 – Âmbito de aplicação

As CGV têm por objeto definir as condições de venda dos produtos propostos para venda pela Sociedade no Site Internet ou através do seu showroom (os « Produtos ») ao Cliente.

As Partes acordam que as CGV regem exclusivamente a sua relação. Ao efetuar a encomenda, o Cliente reconhece que tomou conhecimento das CGV e que as aceita. Ficam formalmente excluídas a aceitação pela Sociedade de qualquer contrato que inclua cláusulas de penalização, quaisquer que sejam, bem como quaisquer condições gerais de compra provenientes do Cliente, quaisquer que sejam.

A Sociedade reserva-se o direito de alterar e completar as CGV a qualquer momento. As CGV aplicáveis a cada encomenda do Cliente são as que estão em vigor na data da referida encomenda.

Ao efetuar a encomenda, o Cliente reconhece:

ter tomado conhecimento das CGV e que as aceita sem reservas;
agir na qualidade de profissional;
ser uma pessoa singular maior de idade que atua no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, seja em seu nome, seja por conta de uma pessoa coletiva da qual é representante;
ter a plena capacidade para se vincular ou vincular a sua Sociedade ao abrigo das CGV quando efetua encomendas junto da Sociedade.

Artigo 2 - Validação, anulação da encomenda e devolução dos Produtos

Uma encomenda de Produtos junto da Sociedade é validada quando o orçamento é assinado pelo Cliente. As maquetas validadas antes da assinatura do orçamento não têm valor contratual.

Qualquer encomenda efetuada pelo Cliente é firme e definitiva. Os pedidos de anulação ou de alteração da encomenda deverão ser transmitidos por escrito, justificados por um motivo legítimo e sujeitos ao acordo escrito da Sociedade. Se for caso disso, as encomendas anuladas serão faturadas ao Cliente na proporção do tempo despendido pela Sociedade até à data efetiva de anulação validada pela Sociedade.

Não pode ser aceite qualquer devolução de Produto sem um acordo prévio escrito da Sociedade. No caso de o Cliente devolver os Produtos sem o acordo da Sociedade, os produtos ficam à disposição do Cliente e não podem, em caso algum, dar origem a uma nota de crédito ou a um reembolso; nesse caso, o Cliente responsabiliza-se e garante os custos e riscos de devolução dos Produtos em causa. A Sociedade poderá emitir uma nota de crédito em caso de devolução previamente validada pela Sociedade. Os Produtos devem ser devolvidos completos, na sua embalagem de origem, acompanhados de uma cópia da fatura emitida pela Sociedade. Os custos de devolução do Produto ficam a cargo do Cliente.

Artigo 3 - Reserva de propriedade e transferência dos riscos

Os Produtos entregues permanecem propriedade da Sociedade até ao recebimento pela Sociedade da totalidade das quantias devidas ao abrigo da encomenda dos Produtos em causa (lei n.º 80-335 de 12 de maio de 1980 - J.O. de 12/13.05.1980). A transferência de propriedade dos Produtos entregues e faturados fica suspensa até ao pagamento integral do preço (aplicável ao direito de reivindicação, mesmo em caso de recuperação judicial ou de liquidação judicial). A propriedade jurídica dos Produtos da Sociedade só será, portanto, transferida para o Cliente na data em que este tiver pago integralmente o preço. Se o Produto for vendido entretanto, cabe ao Cliente ceder o crédito à Sociedade e, se forem efetuados pagamentos sobre esses créditos, estes devem ser transmitidos à Sociedade logo após a sua receção.

Estas disposições não obstam à transferência para o Cliente, a partir da entrega, dos riscos de perda ou de deterioração dos bens vendidos, bem como dos danos que estes possam causar. O Cliente ou um terceiro designado pelo Cliente (que não seja a transportadora proposta pela Sociedade) suporta assim todos os riscos de perda ou de danos dos Produtos, bem como a responsabilidade por todos os danos que os Produtos possam causar, à data de entrega dos Produtos.

Artigo 4 – Elaboração e personalização dos Produtos

A Sociedade emite uma proposta ao Cliente, através de uma prova de impressão (BAT), do formato de personalização dos Produtos, incluindo as dimensões, o texto, a cor e a posição do seu logótipo. Para além de duas retificações, a pedido do Cliente, do formato de personalização, a emissão de cada nova prova de impressão será faturada ao Cliente a vinte euros (20€) sem impostos.

A aceitação do orçamento constitui o acordo definitivo do Cliente sobre os Produtos, a sua personalização e o seu início de fabrico. Qualquer nova encomenda de Produtos do Cliente, posterior à assinatura de um Orçamento, é objeto de um novo orçamento.

São igualmente devidos custos suplementares pelo Cliente em caso de pedido de alteração de logótipo após a validação da encomenda.

A Sociedade manda fabricar os Produtos pelo(s) fabricante(s) da sua escolha, em conformidade com as especificações do orçamento.

O Cliente reconhece que, tendo em conta o modo de fabrico externalizado dos Produtos, é possível que a Sociedade não esteja em condições de expedir a quantidade exata de Produtos encomendados. Se, apesar dos melhores esforços da Sociedade, um ou vários Produtos se revelarem indisponíveis posteriormente à encomenda do Cliente, a Sociedade informa o Cliente num prazo razoável. Apenas os Produtos entregues são faturados ao Cliente. A Sociedade não é responsabilizada pela não execução das suas obrigações em caso de rutura de stock ou indisponibilidade do Produto.

O Cliente é igualmente informado e aceita que a personalização dos Produtos pode ser feita segundo diferentes processos: serigrafia, tampografia, transfer, estampagem a quente, gravação a laser, bordado, etc... Partindo de bases diferentes, a Sociedade não pode obter uma tonalidade e um brilho idênticos às referências Pantone. Tendo em conta a regulamentação europeia sobre metais pesados e solventes, as pigmentações das cores evoluem, o que pode originar algumas diferenças de tonalidade consoante os processos de impressão (nomeadamente sobre fundos de cor). As reclamações por defeito de fabrico não são admissíveis.

Artigo 5 – Transporte e entrega

A Sociedade entrega aos Clientes em França e em todo o mundo. Os custos de envio são especificados no orçamento, em função do peso da Encomenda e da morada de entrega.

A Sociedade esforça-se por respeitar os prazos de entrega especificados no orçamento. Contudo, estes prazos são dados a título indicativo e não constituem um compromisso firme da Sociedade. Um eventual atraso na entrega que não seja imputável à Sociedade (nomeadamente em caso de controlo aduaneiro) não pode, em caso algum, dar origem a (i) indemnizações ou penalizações, (ii) uma anulação da encomenda, (iii) uma recusa de receção da mercadoria, (iv) uma recusa de proceder ao pagamento das quantias devidas ao abrigo da encomenda ou (v) responsabilizar a Sociedade.

Previamente à encomenda, cabe ao Cliente verificar a exatidão da(s) morada(s) indicada(s) à Sociedade. Além disso, o Cliente é informado de que a Sociedade depende das condições de transporte e de entrega das transportadoras, que poderão ser comunicadas separadamente pela Sociedade ao Cliente. Se existirem restrições relacionadas com o local de entrega ou com os seus meios de acesso (por exemplo, tratando-se de um espaço num andar sem elevador), o Cliente deve imperativamente indicá-lo à Sociedade por escrito previamente à validação da encomenda. Estas restrições podem originar custos de envio suplementares.

A impossibilidade de proceder à entrega dos Produtos, no caso de o Cliente indicar a morada errada ou não indicar uma dificuldade de acesso no momento da encomenda, não pode responsabilizar a Sociedade, justificar uma anulação da encomenda ou uma recusa de proceder ao pagamento das quantias devidas ao abrigo da encomenda. A reprogramação da entrega na sequência de uma impossibilidade de entregar os Produtos imputável ao Cliente origina custos de envio suplementares a cargo do Cliente.

Artigo 6 – Receção

No momento da entrega, o Cliente é obrigado a:

verificar o estado da embalagem, o número e o conteúdo das encomendas, bem como o estado dos Produtos aquando da entrega;
assinalar, caso sejam constatadas anomalias relativas ao estado da embalagem, ao número e ao conteúdo dos volumes ou ao estado dos Produtos (« Anomalias »), sob a forma de reservas manuscritas claras, precisas e completas na guia de entrega/transporte, e isto na presença da transportadora, esclarecendo-se que a transportadora e o Cliente deverão datar e assinar as reservas emitidas. Em caso de recusa de assinar as reservas por parte da transportadora, o Cliente deve estipulá-lo por escrito na guia de entrega;
em caso de Anomalias, o Cliente poderá recusar a entrega, em conformidade com o artigo L. 133-3 do código comercial e, paralelamente à emissão de reservas, o Cliente deverá enviar uma carta registada com aviso de receção à transportadora nos três (3) dias corridos seguintes à data de entrega, para que a Sociedade possa confirmar as reclamações relativas às anomalias constatadas. A cópia dessa carta, bem como a da guia de entrega com as reservas, deverão chegar simultaneamente por carta registada com aviso de receção ou por e-mail à Sociedade, o mais tardar nos três (3) dias corridos seguintes à data de entrega.
Decorrido o prazo de três (3) dias corridos e caso não seja respeitado este procedimento e os motivos acima referidos, considera-se que o Cliente aceitou definitivamente os Produtos sem reservas.
Uma recusa dos Produtos na entrega será abusiva se o Cliente não puder justificar, no momento da entrega, a realidade das Anomalias invocadas relativamente à guia de entrega e/ou relativamente à guia de transporte, e será suscetível de responsabilizá-lo.

Em caso de expedição para uma morada diferente da do Cliente (em conformidade com o seu pedido aquando da Encomenda), o recetor dos Produtos substitui-se ao Cliente e assume a sua responsabilidade ao assinar a guia de entrega dos Produtos.

Artigo 7 – Garantia de conformidade e Reclamação

A Sociedade garante que os Produtos estão conformes com a encomenda e com a prova de impressão.

No caso de o Cliente ou o recetor dos Produtos designado pelo Cliente constatarem, após desembalar os Produtos, anomalias relacionadas com Produtos em falta, Produtos entregues diferentes dos mencionados na encomenda ou Produtos que sofreram danos exclusivamente imputáveis à Sociedade que os tornem impróprios para utilização, o Cliente enviará à Sociedade, por e-mail e por carta registada com aviso de receção, num prazo máximo de quarenta e oito (48) horas após a data de entrega dos Produtos, uma descrição muito detalhada da anomalia constatada e indicará os Produtos em causa, o número de encomenda e a data de entrega dos Produtos.

Na falta de receção pela Sociedade de contestação de conformidade dos Produtos no prazo de quarenta e oito (48) horas acima mencionado, a entrega e os Produtos serão considerados conformes com a encomenda e com a prova de impressão. O Cliente não poderá apresentar qualquer reclamação.

Em caso de ocorrência de uma anomalia validada pela Sociedade, a Sociedade indicará ao Cliente o procedimento a seguir. A Sociedade reembolsará ao Cliente as quantias pagas como contrapartida dos Produtos objeto de uma anomalia validada pela Sociedade e não substituídos pela Sociedade.

Os Produtos entregues que apresentem variações relacionadas com a personalização em conformidade com o artigo 4 das CGV não podem ser objeto de qualquer contestação em razão dessas variações.

A Sociedade não é obrigada a reparar, substituir ou retomar o Produto ou uma parte do Produto se o defeito se dever, no todo ou em parte, a (i) um acidente, (ii) uma falha ou negligência por parte do Cliente ou do recetor designado pelo Cliente, (iii) uma utilização não conforme com o manual de utilização fornecido com o Produto, (iv) uma alteração, modificação, instalação ou reparação não realizada pela Sociedade ou sem a autorização escrita da Sociedade.

As Partes acordam que o acionamento da presente garantia não poderá, em caso algum, justificar o não pagamento de todas as faturas emitidas pela Sociedade, incluindo as faturas emitidas ao abrigo dos Produtos abrangidos pela aplicação da garantia.

Artigo 8 – Condições de pagamento e juros de mora

Todos os preços que constam do site da Sociedade ou dos orçamentos são em euros e entendem-se líquidos, sem taxas, impostos, direitos ou outras prestações a pagar em aplicação das leis e regulamentos dos países de entrega ou de trânsito, e que ficam a cargo do Cliente. Os custos de envio e os custos técnicos inerentes à encomenda do Cliente (custos de estafeta, custos fotográficos, custos de molde, etc.) ficam igualmente a cargo do Cliente.

O pagamento das encomendas é efetuado por cartão bancário ou por transferência.

Salvo acordo expresso em contrário entre as partes, as condições de pagamento habituais são as seguintes:

Pagamento de um sinal compreendido entre trinta por cento (30%) e cem por cento (100%) das quantias devidas ao abrigo dos Produtos e/ou Serviços encomendados e que constam do orçamento à data de validação da encomenda.

Pagamento do saldo restante das quantias devidas ao abrigo dos Produtos e/ou Serviços encomendados e que constam do orçamento à data de entrega dos Produtos.

Os prazos de pagamento não podem ser adiados sob qualquer pretexto e nenhuma reclamação sobre a qualidade de um Produto suspende o pagamento do mesmo, se o procedimento de reclamação do artigo 7 das CGV não tiver sido seguido.

Em caso de não pagamento pelo Cliente numa data de vencimento, e após uma interpelação que tenha permanecido infrutífera no prazo de oito (8) dias corridos, a Sociedade pode suspender as entregas dos Produtos restantes e das encomendas posteriores sem que possa ser reclamada qualquer indemnização.

Qualquer quantia não paga na sua data de vencimento pode, mediante simples interpelação, originar a exigibilidade imediata de todas as quantias, mesmo não vencidas, que sejam devidas à Sociedade.

Salvo acordo expresso em contrário entre as partes, as faturas são pagáveis na receção quanto aos sinais e na data de entrega quanto ao saldo.

Em caso de atraso no pagamento na data de vencimento, as quantias devidas serão objeto de juros de mora cuja taxa corresponde à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua operação de refinanciamento mais recente, acrescida de dez (10) pontos percentuais, e isto até ao pagamento integral, de pleno direito e sem interpelação. O Cliente será igualmente devedor, de pleno direito, de uma indemnização fixa mínima de quarenta (40) euros por custos de cobrança, em conformidade com o artigo L. 441-10 do código comercial.

Artigo 9 - Força maior

A responsabilidade da Sociedade não pode ser acionada se a não execução ou o atraso na execução de uma das suas obrigações descritas nas CGV decorrer de um caso de força maior. Nesse sentido, entende-se por força maior qualquer acontecimento externo, imprevisível e irresistível na aceção do artigo 1218 do código civil.

Artigo 10 - Propriedade intelectual

Salvo convenções especiais expressas, os desenhos, maquetas, clichés e ferramentas de qualquer natureza realizados pela Sociedade permanecem sua propriedade, mesmo que sejam objeto de qualquer participação do Cliente na faturação.

Os conteúdos - incluindo a composição e a montagem - do site Internet da Sociedade atelierbox.pt, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logótipos, ícones, botões, imagens, clips áudio e software, são elementos cujos direitos são detidos pela Sociedade ou utilizados com a autorização do titular dos direitos. Os conteúdos estão assim protegidos pelas leis francesas, europeias e internacionais. É proibido reproduzir, utilizar ou explorar a marca, o nome e o logótipo da Sociedade sem o seu acordo.

O Cliente compromete-se a respeitar os próprios direitos de propriedade intelectual da Sociedade, bem como os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Ao efetuar uma encomenda junto da Sociedade, o Cliente certifica que possui o direito de utilizar todos os logótipos, textos e/ou gráficos submetidos à Sociedade a fim de personalizar os artigos escolhidos. A Sociedade reserva-se o direito, em determinadas circunstâncias e ao seu inteiro critério, de recusar ou aceitar encomendas provenientes de clientes que tenham infringido ou violado os direitos de propriedade intelectual de um terceiro.

Qualquer encomenda de Produtos pelo Cliente implica a autorização de reprodução pela Sociedade do nome, da marca e do logótipo do Cliente como referência nos seus documentos comerciais ou no seu site, salvo pedido expresso em contrário e por escrito do Cliente.

Artigo 11 – Garantias e responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei, as garantias e os recursos estipulados nas CGV são as únicas garantias dadas pela Sociedade. A Sociedade exclui expressamente qualquer outra garantia e não autoriza nenhuma outra pessoa a atribuir-lhe qualquer outro compromisso ou garantia a título da distribuição, da venda ou da utilização dos seus Produtos.

A Sociedade é responsável pelos danos previsíveis que tenha causado diretamente ao Cliente e não pode ser responsabilizada pela ocorrência de qualquer dano indireto, seja sofrido pelo Cliente ou pelo recetor designado pelo Cliente, incluindo qualquer perda de volume de negócios, de lucros, perda de oportunidade, perda de clientela ou dano de imagem.

A responsabilidade da Sociedade perante o Cliente e/ou os destinatários dos Produtos designados pelo Cliente, ao abrigo das CGV, está limitada ao montante das quantias efetivamente pagas pelo Cliente à Sociedade durante o ano anterior à ocorrência do facto gerador da sua responsabilidade.

Artigo 12 – Proteção dos dados pessoais

No âmbito das suas relações contratuais, as Partes comprometem-se mutuamente a respeitar a regulamentação aplicável aos dados pessoais, em particular a lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades, alterada pela lei n.º 2018-493 de 20 de junho de 2018, bem como o Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados de caráter pessoal.

No caso de a Sociedade proceder a tratamentos de dados de caráter pessoal, na qualidade de subcontratante de dados, por conta do Cliente, agindo como responsável pelo tratamento, aquando da prestação dos Serviços e, de forma mais geral, da execução do Contrato, será celebrado um acordo de subcontratação de dados.

Artigo 13 - Lei aplicável e jurisdição competente

As CGV estão sujeitas ao direito francês.

Em caso de litígio entre as Partes relativo à formação, à interpretação, à execução e/ou à resolução da relação contratual, é atribuída competência exclusiva ao tribunal de comércio de Paris, não obstante a pluralidade de réus ou o chamamento à garantia, mesmo para os procedimentos de urgência ou os procedimentos cautelares por via de medida provisória ou requerimento.